Texto da Lei Áurea: O Fim da Escravidão no Brasil

Lei Áurea (1888): Texto Completo Do final Histórico da Abolição da Escravidão.

O Brasil foi a última nação do Hemisfério Ocidental a abolir a escravidão. A Lei Áurea de 13 de maio 1888 pela Princesa Isabel, aboliu oficialmente a escravidão no Brasil. Não foi um ato de benevolência isolada do Império, mas o resultado de um "afunilamento" histórico:

A Lei Áurea na ortografia atual:

O texto da Lei Áurea.

Declara extinta a escravidão no Brasil:

A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembleia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte:

• Art. 1.º: É declarada extinta desde a data desta lei a escravidão no Brasil.
• Art. 2.º: Revogam-se as disposições em contrário.

Manda, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém.

O secretário de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas e interino dos Negócios Estrangeiros, Bacharel Rodrigo Augusto da Silva, do Conselho de Sua Majestade o Imperador, o faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio do Rio de Janeiro, em 13 de maio de 1888, 67.º da Independência e do Império.

Princesa Imperial Regente.

Rodrigo Augusto da Silva

Carta de lei, pela qual Vossa Alteza Imperial manda executar o Decreto da Assembleia Geral, que houve por bem sancionar, declarando extinta a escravidão no Brasil, como nela se declara. Para Vossa Alteza Imperial ver. Chancelaria-mor do Império - Antônio Ferreira Viana.

Transitou em 13 de maio de 1888.- José Júlio de Albuquerque.

Texto Original

Impacto Político

A Lei Áurea deve ser celebrada como uma vitória do humanismo e da resistência negra sobre a barbárie. Contudo, ela é também o símbolo de uma "liberdade incompleta". Analisá-la hoje exige reconhecer que a assinatura da Princesa Isabel encerrou um ciclo jurídico, mas deixou aberta a ferida da desigualdade social e racial no Brasil.

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